CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:58 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 08/09/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de primeiro de Setembro de 1989, um reajuste de 20% (vinte por cento) nos vencimentos, verbas de representação, gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargos de provimento em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 31 de agosto de 1989.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®