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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/12/1986
INSTITUI O QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 08/09/1989
INSTITUI O ANEXO I PARA A LEI MUNICIPAL Nº 507/86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 428, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ANEXO I para a Lei Municipal nº 507/86, de 22 de Dezembro de 1986, que trata da Síntese dos deveres, exemplo de atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento de Professor Municipal, que fará parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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