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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 08/09/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE JOSÉ ALBERTO WINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras com 1.651,35m², situada em Portão, na localidade de Portão Velho, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Sul, com a rua Júlio de Castilhos, com 12,09m; ao leste, com imóvel de Mário Xavier de Almeida e com terreno que foi ou é de José Alberto Winck, com 138,90 m; ao Norte com imóvel de João Coelho, com 12,76m; a Oeste, com terreno que foi ou é de José Alberto Winck e com imóveis de Jacob da Silva Steglich, Alfredo R. da Rosa, Adão T. Azevedo e novamente com Jacob da Silva Steglich, com 137,60. Situada sobre a rua Protegida José Winck, entre as quadras 288 e 414. Lado par da numeração da rua Júlio de Castilhos; distando 145,50m da esquina formada pelas ruas cometa e Júlio de Castilhos.

Art. 2º A Municipalidade destinará a área supra mencionada para a abertura de rua.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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