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LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 21/09/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ARBITRAGEM DO CAMPEONATO DE FUTEBOL VARZEANO A SER REALIZADO EM 1989.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo autorizado a pagar a arbitragem do campeonato de Futebol varzeano a ser realizado em 1989 entre os 6 Clubes varzeanos existentes em nossa Cidade.
   § 1º O Campeonato será organizado pela S.E.R.C COMETA, cuja entidade ficará responsável perante a Prefeitura Municipal e fará a cobrança do valor da arbitragem prevista no Caput deste artigo, semanalmente, após a realização de cada rodada.

Art. 2º A despesa prevista no artigo precedente correrá pela dotamentação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de setembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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