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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:


LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 03/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER EXIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA AS NOVAS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALARÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Toda a Indústria que desejar se instalar no nosso Município deverá enviar correspondência antecipada à Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, definindo, local, ramo e grau poluente, para ser analisado quanto ao problema da saúde e meio ambiente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de outubro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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