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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 12/10/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 654.975,43 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 26.019,20 (VINTE E SEIS MIL E DEZENOVE CRUZADOS NOVOS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 01/11/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 35.600,00 (TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 03/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE ATÉ 35% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de atÉ 35% (Trinta e Cinco por Cento) do orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação verificada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de outubro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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