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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 25/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 25/10/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de NCZ$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
01 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....................... NCZ$ 40.000,00
02 - 3.1.2.0 - Material Consumo ....................... NCZ$ 2.000,00
04 - 3.1.3.2 - Outros Serv. Encargos ....................... NCZ$ 6.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR ....................... NCZ$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 de outubro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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