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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 22/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 26/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda., uma área de terras, com 60.496,20m², sito em Portão, sem benfeitorias, compostas de partes das quadras nº 60, 61, 73, 74, 75, 76, 78 e 82, 83, 86 e ainda partes das quadras nº 85, 92 e 45 do loteamento Moog, confrontando ao norte com terras que são ou foram de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda., numa extensão de 216,80 m; ao sul, com terras que são ou foram de Alzira Moog, numa extensão de 310,40 m; ao Leste, com a rua Porto Alegre, numa extensão de 229,50 m; e, ao Oeste, com terreno que é ou foi de Arno Winck e terras que são ou foram de Arlita de Oliveira, numa extensão de 248,20 m; pelo preço de NCZ$ 340.000,00 Trezentos e Quarenta Mil Cruzados Novos) pagáveis no ato da escritura.

Art. 2º A despesa decorrente de artigo 1º correrá por conta da rubrica orçamentária nº 100154210 - Aquisição de Bens Imóveis - Encargos Gerais do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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