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LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 26/10/1989
DISPÕE SOBRE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada uma verba de representação para os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, de 30% (trinta por cento) do valor de CC8, prevista na Legislação Municipal, exceto para o Secretário de Administração.

Art. 2º A verba da representação do Secretário de Administração é de 77.64% (setenta e sete vírgula sessenta e quatro por cento) da CC8.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de Outubro de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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