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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 22/10/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 71/89, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS.

LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 06/11/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, as seguintes áreas de terras: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 416, de 22.10.1992)
   a)RUA ABERTA: "A": Com área de 1.827,60m², a ser doada pelo Sr. Geraldo Krummenauer, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com rua Projetada "B", com 12,00; ao Sudeste com a quadra 244, com 152,80m; a Nordeste com a Rua Júlio de Castilhos, com 12,01m; e ao Nordeste com a quadra 350, com 151,80m;
   b) RUA ABERTA: "B": Com área de 1.488,25m², sendo que a área a ser doada pelo Sr. Geraldo Krummenauer é de 998,40m², com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 66,59m; a Sudeste com terras que são ou foram de Dary Hoff, com 15,00; ao Nordeste com quadra 244, com a rua Projetada "A" e com 350, com 66,53m e ao Noroeste com o prolongamento da rua projetada "B", com 15,00m. A área a ser doada pelo Sr. Cláudio Krummenauer é de 449,85m2, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 29,89m; a Sudeste com o prolongamento da rua Projetada "B", com 15,00; ao Nordeste com a quadra 350, com 30,00m e ao Noroeste com a rua Carlos Krummenauer.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, as seguintes áreas de terras:
   a) RUA PROJETADA "A": Com área de 1827,60m², a ser doada pelo Sr. Geraldo Krummenauer, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com Rua Projetada "B", com 12,00 m; a Sudeste com a quadra 244, com 152,80 m; ao Noroeste com a Rua Júlio de Castilho, com 12,01 m; e ao Noroeste com quadra 350, com 151,80m;
   b) RUA PROJETADA "B": Com área de 1.488,25m², Sendo que a área a ser doada pelo Sr. Geraldo krummenauer é de 998,40m, com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 66,59 m; a Sudeste com terras que são ou foram de Dary Hoff, com 15,00 m; ao Nordeste com quadra 244, com a rua Projetada "A" e com a quadra 350, com 66,53m e ao Noroeste com o prolongamento da rua projetada "B", com 15,00m. A área a ser doada pelo Sr. Cláudio Krummenauer é de 449,85m², com as seguintes confrontações e medidas: ao Sudoeste com a quadra 349, com 29,89 m; a Sudeste com o prolongamento da rua Projetada "B", com 15,00 m; ao Nordeste com a quadra 350, com 30,00m e ao Noroeste com a rua Carlos Krummenauer.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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