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LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 09/11/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de primeiro de Novembro de 1989, um reajuste de 45% (Quarenta e Cinco por Cento) nos vencimentos, verbas de representação, Gratificações e salários, a todos os servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargo de provimento em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 31 de Outubro de 1989.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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