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LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 23/11/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE JOVEM PORTONENSE.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de viagem e fardamento do jovem atleta Portonense JONATHAN GRUB e seu treinador Ragmar Mansano Borçato, para participar do Campeonato Brasileiro de Judô a realizar-se em São Paulo Capital, no dia 25 do mês de novembro de 1989.
   Parágrafo único. O valor das despesas previstas no Caput não poderá ultrapassar a quantia de NCZ$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzados Novos).

Art. 2º A despesa da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 08 - 3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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