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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 23/11/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 08/12/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 120.439,13 (CENTO E VINTE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE CRUZADOS NOVOS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 19/12/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 1.173.475,03 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 23/11/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 35% DO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento vigente, para reforço das dotações de pessoal civil e dotações de manutenções do órgão público, conforme verifique-se maior arrecadação.

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação e verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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