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LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 23/11/1989
É VEDADO FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado fumar nas repartições públicas do Município de Portão, tais como Prefeitura, Câmara de Vereadores, Junta de Serviço Militar, Escolas e demais repartições Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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