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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 15/03/1972
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 23/11/1989
ALTERA A LEI DOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item II do artigo 1º terá a seguinte redação:
II - ÁREA URBANA é a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em todos os incisos seguintes, construídos e mantidos pelo poder público:
a) Meio fio e calçamento;
b) Encanamento de água potável, conforme normas técnicas da Corsan;
c) Sistema de esgoto pluvial;
e) Rede de iluminação pública com posteamento;
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 KM do imóvel considerado.
Parágrafo único. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, mesmo antes da vigência da presente Lei, pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 1º.
Art. 2º O art. 15º terá a seguinte redação:
Art. 15. É obrigatório a colocação de iluminarias na rede de iluminação pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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