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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 30/11/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 84.700,00 (OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS CRUZADOS NOVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 30/11/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 84.700,00 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS CRUZADOS NOVOS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de NCZ$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil, setecentos cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
01 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....................... NCZ$ 17.000,00
02 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................... NCZ$ 10.000,00
03 - 3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoas ....................... NCZ$ 6.500,00
04 - 3.1.3.2 - Outros Serv. Encargos ....................... NCZ$ 12.100,00
05 - 4.1.2.0 - Material Permanente ....................... NCZ$ 39.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR ....................... NCZ$ 84.700,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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