CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:08 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 19/12/1989
ESTABELECE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU de 1990 (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 11/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez no mês de competência.

Art. 2º É instituído o mês de Janeiro como mês de competência para efeitos do disposto nesta Lei.

Art. 3º A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano processar-se-á da seguinte forma:
   a) Pelo valor do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência;
   b) Quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas, fixadas por Decreto do Executivo, atualizadas, ou convertidas, cada uma delas, pelo coeficiente de variação ou pelo valor de Bônus do Tesouro Nacional - BTN na data do pagamento, calculada a contar do mês de competência.

Art. 4º Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficam sujeitos, além de correção monetária, à incidência dos juros e penalidades fixados em Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do 1º de janeiro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®