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LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 11/12/1989
TRANSFORMA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EXPRESSÃO MONETÁRIA "CRUZADOS NOVOS".

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Transformado em cruzados novos o salário do Profissional o nível 0 (zero) do Magistério Municipal, que passa a ser de NCZ$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzados novos), retroativo a primeiro de novembro de 1989.

Art. 2º Os reajuste do salário dos Professores ocorrerão sempre que ocorrerem aumentos aos demais funcionários Públicos Municipais em percentual não inferior à função de menor categoria no Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, no valor que for necessário, para cobertura da despesa prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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