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LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 11/12/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, retroativo a primeiro de novembro de 1989, um reajuste de 16% (Dezesseis Por Cento) nos vencimentos, Verbas de Representação, Gratificações, e Salários, a todos, os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos, e Pensionistas, aos Detentores de Cargo em Provimento em Comissão, e ao Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de novembro de 1989, ficando excluídas deste reajuste os integrantes do Magistério Municipal, tendo em vista que o aumento para esta categoria está sendo concedido através do projeto de Lei específico.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, no valor que for necessário, para cobertura da despesa prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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