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LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 14/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL COMETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural COMETA, no valor de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos).

Art. 2º A despesa prevista no artigo precedente será atendida pela rubrica orçamentária 031-3132 Secretaria de Educação e Cultura CMD.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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