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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 19/01/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INSTALAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NESTE MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 378, DE JANEIRO DE 1.982.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 378, de 19 de Janeiro de 1982, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno ao Estado do Rio Grande do Sul para a instalação da Brigada Militar com as seguintes confrontações e dimensões; ao sul, com rua São Leopoldo, numa extensão de 27,00m, e em parte com terras que são ou foram de Darcy Thimoteo da Costa, numa extensão de 47,30m; ao Oeste, com terras que são ou foram de Darcy Thimoteo da Costa, numa extensão de 69,30m e ao Norte, com a rua Taquara, numa extensão de 15,50m."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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