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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 26/12/1974
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 21/12/1989
INSTITUI O BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNF, COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A correção monetária automática dos Tributos Municipais, instituída pela Lei Municipal nº 187/74, de 26 de dezembro de 1974, passa a ser calculada a partir da população da presente Lei, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, que substitui a correção monetária anteriormente adotada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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