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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 21/06/1989
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 21/12/1989
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 38/89, DE 21 DE JUNHO 1989.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 38/89, de 21 de junho de 1989, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Fica também o Poder Executivo autorizado a assinar com a CRT, convênios necessários à construção de prédio, bem como ao funcionamento da nova Central Telefônica".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 1989.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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