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LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 21/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no mês de janeiro e Fevereiro de 1990, ao CÍRCULO DE PAIS E MESTRES da Escola Estadual de 2º Grau de Portão, o valor correspondente a 828 (oitocentos e vinte e oito) BTNs, para a manutenção dos cursos de 2º Grau de Contabilidade e Técnico em Eletricidade em nosso Município, com os encargos sociais de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 08-3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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