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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 21/12/1989
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 15.525,61 (QUINZE MA QUINHENTOS E VINTE E CINCO CRUZADOS NOVOS E SESSENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 21/12/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 15.525,61 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO CRUZADOS NOVOS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de NCZ$ 15.525,61 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco cruzados novos e sessenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
01 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil NCZ$ 12.027,82
03 - 3.1.3.1 - Remuneração Serv. Pessoais NCZ$ 3.497,79
VALOR SUPLEMENTAR NCZ$ 15.525,61
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura, digo, cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação verificada no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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