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11:20 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 28/09/1978
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 133 DE 30.11.72. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 103, de 29.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 29/12/1989
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Perímetro Urbano do Município, fixado por aprovação das pranchas que integram a Lei nº 133/72, obedece a seguinte descrição:
   I - Tem como ponto inicial e final (para fim de descrição) o arroio Bopp, 100m ao sul da estrada Júlio de Castilhos;
   II - O limite urbano segue pelos seguintes pontos: partindo de arroio Bopp, 100m ao Sul da Estrada Júlio de Castilhos, por linha seca e parcela, distante 100m da referida estrada até um ponto de igual distância de RS 240, seguindo da mesma forma através desta em direção Sudoeste até chegar a um ponto distante 100m da indústria Kraki, onde a linha limítrofe perpendiculariza em direção ao Sul até encontrar paralelismo (distante 100 m) com Rua Tiradentes, contornando da mesma forma e distância sua perpendicular, Rua Horácio Alves. Novamente a 100m de distância, agora da Rua Morretinhos, a linha quebra e segue paralela a esta, na distância de 100m, até chegar a um ponto distante 100m da Rua São Pedro. Neste ponto o limite urbano segue linha seca e paralela ao leste da rua citada, até a divisa com área destinada ao depósito de lixo Municipal.
Nesta divisa a linha inverte o lado da Rua São Pedro, percorrendo com o mesmo critério anterior a sua lateral Oeste até a altura da Rua São Carlos, onde a linha quebra de forma a paralelizar com a rua Nicolau Rippel, desta vez a 200m de sua lateral Sul, até chegar ao Curtume Aliança contornando esta propriedade. Linha seca novamente, paralela a Rua 25 de Julho lado Sudoeste a 100m de alinhamento; da mesma forma, a linha Vista até uma distância de 150m, onde cruza perpendicular a Rua passando a percorrer a lateral nordeste da mesma forma até atingir um ponto a 100m da Rua 25 de Agosto, a qual segue contornando na direção ao Norte até o cruzamento da Rua Independência. Nova quebra na linha, de forma a paralelizar com a Rua Soledade (a 100m de distância) até chegar ao Loteamento San Ciro, o qual é contornado. A linha limítrofe passa a acompanhar a lateral Nordeste da Rua São Leopoldo em direção ao loteamento Portão Novo, até um ponto distante 100m da Rua Carlos Scherer, segue em linha seca e paralela distante 100m da Rua Carlos Scherer a um ponto da mesma distância da RS 240, a qual é contornada no sentido Norte - Sul (em direção ao Rincão do Cascalho) até um ponto distante 100m da Rua Otávio Juvenil da Rosa, que por sua vez é contornada da mesma forma. A uma distância de 100m da RS 240 a linha é interrompida e passa a acompanhar com o mesmo critério a RS 240, ainda em direção ao Rincão do Cascalho. A linha toma continuidade ainda em direção critério através da Rua Gaúchos, desde seu encontro com a RS 240 até a Rua São Leopoldo, a qual é contornada desta forma na direção da RS. Segue a linha limítrofe novamente a 100m e parcela a lateral Sul da RS 240 até a divisa com Município de Capela de Sant’ana, onde transpõe o lado da referida estrada, contornando-a em sentido e lado opostos até um ponto distante 100m da Rua Viamão, onde perpendiculariza e segue em direção Norte até o fim do Loteamento Vila Souza. Deste ponto a linha segue em direção perpendicular a RS 122, até um ponto distante 100m desta. A linha passa a percorrer a uma distância de 100m a RS 122 de forma paralela em direção ao Município de São Sebastião do Caí, transpondo na divisa o lado, agora percorrendo com o mesmo critério a lateral Nordeste desta rodovia em direção ao Rincão do Cascalho até um ponto distante 100m da Rua Curumim, a qual é contornada da mesma forma anterior até a distância de 100m de Rua Guarani, onde a linha segue com o mesmo critério até uma distância de 100 mm da estrada para Cachoeira. Ao encontrar o Arroio Cascalho o limite segue por este até uma distância 100m a Leste da Estrada descrita, a partir de onde a linha passa a acompanha-la paralela e distante pendiculariza acompanhando a dita estrada paralela e distante 200m em direção ao Sul por um trajeto de 550m, onde perpendiculariza cruzando-a 100m adiante. Nova linha paralela e distante 100m a estrada do Campo Grande, agora na direção Norte até um ponto distante 100m da Rua Alvício Mattje. Alinha perpendiculariza e segue paralela a esta em direção Oeste a uma distância de 100m até atingir uma distância, agora de 200m da Rua Júlio de Castilhos, através da qual segue paralela e distante 200m em direção ao Sul até encontrar um ponto distante 150m da Rua José de Anchieta. Neste ponto a linha perpendiculariza seguindo a Rua descrita paralela e distante 150m em direção ao Arroio Cascalho. Ao atingir o Arroio o limite Urbano passa a configurar-se através deste no sentido Oeste-Leste até encontrar um ponto 50m distante de uma linha paralela a Rua dos Pinheiros, sobre qual paralela desloca-se o limite em direção a Rua Júlio de Castilhos até encontrar um ponto distante 200m desta, a sua face Nordeste. A partir deste ponto a linha segue paralela e distante 200m a Júlio de Castilhos e posteriormente a estrada para Estância Velha, nos primeiros 250m desta. Neste ponto a linha perpendiculariza em direção a referida estrada mudando o sentido e deslocando-se a uma distância de 100m da Rua Balduino Streit até o ponto 100m adiante do final desta. A partir daí a linha deslocar-se em direção a RS 240 paralela e distante 100m a Rua Ouro Verde até atingir um ponto distante 100m da Rua Caiapós, onde o limite passa a deslocar-se paralelo e a mesma distância em direção Leste transpondo 100m a esquina da Rua Tupinambás.
Nova perpendicularização em direção a RS 240 paralela e distante 100m da Rua Tupinambás até a igual distância desta rodovia por onde a linha segue até a divisa com o Município do São Leopoldo, Na divisa, demarcada pelo Arroio Bopp, alinha segue através deste até encontrar novamente o ponto de partida, desta descrição, ou seja, Arroio Bopp, 100m ao Sul da estrada da Júlio de Castilhos.
Art. 2º Os loteamentos aprovados pelo Município e cujas áreas situam-se parte em zona rural e parte em zona urbana, passarão a integrar a zona urbana ampliando seus limites.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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