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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 02/01/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 090, de 26.04.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 20/08/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 119, de 18.09.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 26/04/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 110, de 20.08.1990)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Reajusta os valores das mensalidades a serem cobradas, por criança nas creches Municipais.

Art. 2º O valor a ser cobrado é o seguinte: Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiro) por criança.

Art. 3º O valor fixado no artigo 2º deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de abril de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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