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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 04/05/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 080, de 30 de novembro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 6.800.0000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros):
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito ............... 200.000,00
11 - 3120 - Secretaria de Administração ............... 50.000,00
12 - 3132 - Secretaria de Administração ............... 50.000,00
18 - 3111 - Secretaria de Educ. e Cultura ............... 2.000.000,00
20 - 3120 - Secretaria de Educ. e Cultura ............... 500.000,00
21 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ............... 500.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... 500.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obra e Viação ............... 1.500.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ............... 1.500.000,00
............... 6.800.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de maio de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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