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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 24/05/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.740.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 080/89, de 30 de novembro de 1989.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.740.000,00 (dois milhões setecentos e quarenta mil cruzeiros):
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito ................. Cr$ 30.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ................. 32.000,00
18 - 3111 - Secretaria de Educação e Cultura ................. 1.480.000,00
29 - 3132 - Secretaria da Saúde e Ação Social ................. 28.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 1.170.000,00
................. Cr$ 2.740.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação e verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do prefeito Municipal aos 24 de maio de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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