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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 01/06/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 01/06/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000.00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 144 de 01 de junho de 1990.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$. 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). Para reforço da seguinte Dotações Orçamentárias:
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito ..................... Cr$ 600.000,00
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito ..................... 200.000,00
08 - 3132 - Gabinet. do Prefeito ..................... 300.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ..................... 400.000,00
11 - 3120 - Secretaria de Administração ..................... 50.000,00
12 - 3132 - Secretaria de Administração ..................... 50.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ..................... 1.300.000,00
15 - 3120 - Secretaria da Fazenda ..................... 100.000,00
16 - 3132 - Secretara da Fazenda ..................... 300.000,00
18 - 3111- Secretaria Ed. e Cultura ..................... 7.000.000,00
19 - 3111 - Secretaria Ed. e Cultura ..................... 100.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura ..................... 1.200.000,00
21 - 3120 - Secretaria de Educ. e Cultura ..................... 200.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... 1.200.000,00
28 - 3120 - Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... 300.000,00
29 - 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... 500.000,00
32 - 4111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ..................... 500.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ..................... 5.000.000,00
35 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ................. Cr$ 3.000.000,00
36 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ................. 1.000.000,00
37 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 700.000,00
38 - 4111 - Secretaria de obras e Viação ................. 2.000.000,00
43 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 300.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ................. 3.000.000,00
46 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................. 500.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município ................. 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de junho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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