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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 01/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 25% DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 19/06/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.000.000,00 TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 145, de 01 de junho de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros):
35 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ................ 2.000.000,00
43 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................ 1.000.000,00
................ Cr$ 3.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
Vice-Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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