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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 01/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 25% DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 12/07/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 13/07/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.650.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Municipais nºs 145, de 01 de junho de 1990 e 172, de 12 de julho de 1990.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 36.650.000,00 (trinta e seis milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito .............. Cr$ 1.500.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração .............. 800.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda .............. 1.600.000,00
18 - 3111 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 10.000.000,00
19 - 3111 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 800.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 2.000.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 2.000.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação .............. 6.500.000,00
39 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação .............. 7.000.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município .............. 1.800.000,00
46 - 3132 - Encargos Gerais do Município .............. 2.000.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município .............. 500.000,00
04 - 3132 - Outros Serviços- Câmara de Vereadores .............. 150.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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