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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 09/08/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 09/08/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 181, de 02 de agosto de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros):
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ................ Cr$ 500.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ................ 200.000,00
11 - 3120 - Secretaria de Administração ................ 200.000,00
12 - 3132 - Secretaria de Administração ................ 200.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ................ 500.000,00
15 - 3120 - Secretaria da Fazenda ................ 200.000,00
16 - 3132 - Secretaria da fazenda ................ 500.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura ................ 500.000,00
21 - 3120 - Secretaria de Educ. e Cultura ................ 500.000,00
22 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ................ 200.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Ação Social ................ 500.000,00
28 - 3120 - Secretaria de Ação Social ................ 600.000,00
29 - 3132 - Secretaria de Ação Social ................ 200.000,00
30 - 3132 - Secretaria de Ação Social ................ 200.000,00
35 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ................ 2.000.000,00
36 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ................ 1.000.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ................ 4.000.000,00
46 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................ 1.000.000,00
47 - 3251 - Encargos Gerais do Município ................ 50.000,00
48 - 3252 - Encargos Gerais do Município ................ 50.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município ................ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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