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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 09/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.600.000,00 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 09/08/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.600.000,00 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 182, de 02 de agosto de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros):
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............... Cr$ 4.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo ............... Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos ............... Cr$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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