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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/01/1992
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 04/07/1990
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.099, de 31.08.2010)

DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 29/08/1990
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 216, de 02.01.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Seção I - Disposições Gerais

Art. 1º O Vale-Transporte instituído pela Lei Municipal nº 170 de 04 de julho de 1990, é uma ajuda de custo ã disposição do servidor municipal em atividade para o custeio de suas despesas com deslocamento casa trabalho e vice-versa.
   § 1º Considera-se servidor municipal em atividade para os fins do presente Regulamento:
      a) o funcionário estatutário no pleno exercício das atribuições de seu cargo nos órgãos do Município;
      b) o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho no exercício de suas funções nos órgãos do Município;
      c) os estudantes de estabelecimento de ensino superior e de 2º Grau, regular e Supletivo, que prestem estágio curricular nos órgãos do Município.
   § 2º As disposições deste artigo não se aplicam nas seguintes hipóteses:
      a) funcionário ou empregado à disposição de órgãos estranhos ao Município;
      b) funcionário ou empregado em gozo de licença não remunerada;
      c) funcionário em gozo de licença prêmio, de licença de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos;
      d) empregado em gozo auxílio-doença por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, incluído o período por conta do Município;
      e) funcionário licenciado para participar de cursos fora do Município por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 2º O Sistema de Vale-Transporte abrangerá os serviços de transporte coletivo público, urbano e interurbano com características semelhantes aos urbanos, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo poder concedente ou permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais.

Art. 3º A ajuda de custo referente ao Vale-Transporte dar-se-á na forma de fichas ou tíquetes ou assemelhados ou, onde houver impossibilidade de sua implantação, parcial ou total, o Município creditará o valor correspondente em folha ou fornecerá passagens de empresa concessionária.
   Parágrafo único. A ajuda de custo na forma de Vale-Transporte fica restrita ao limite máximo de:
      a) 50 (cinqüenta) unidades mensais para utilização nos serviços de transporte coletivo público urbano e interurbano;
      b) 90 (noventa) unidades mensais para utilização nos serviços de transporte coletivo permitidos pelo Município de Portão, quando houver necessidade de duas conduções para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa.

Art. 4º O servidor participante do Sistema de Vale-Transporte contribuirá para seu custeio com os seguintes percentuais calculados sobre seu vencimento ou salário básico:
   a) 2,5% (dois e meio por cento) quando fornecidas 50 (cinqüenta) fichas mensais de Vale-Transporte para uso nos serviços de transporte coletivo urbano;
   b) 4,5% (quatro e meio por cento) quando fornecidas 90 (noventa) fichas mensais do Vale-Transporte coletivo urbano;
   c) 6% (seis por cento) quando fornecida a ajuda de custo para servidores usuários dos serviços de trans porte coletivo interurbano.
   Parágrafo único. Quando se tratar de servidor enquadrado nas alíneas "c" e "d", do § 1º, do artigo 1º, deste Decreto, a incidência do percentual far-se-á sobre o total da retribuição percebida ou sobre o valor correspondente ao limite de horas mensais previstas para o estágio.

Art. 5º A ajuda de custo sob a forma de Vale-Transporte não integra o salário ou vencimento, não se incorpora a estes para quaisquer efeitos e nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais de competência do Município.

Art. 6º A participação do servidor no custo do benefício fica limitada, em qualquer caso, ao valor total da ajuda de custo recebida.

Seção II - Do Ingresso do Servidor no Sistema

Art. 7º O ingresso do servidor no Sistema de Vale-Transporte é opcional e será efetivado no órgão de apoio administrativo da Repartição onde estiver lotado, mantiver contrato ou vínculo de trabalho, de acordo com o Termo de Opção anexo, que faz parte deste Decreto.
   § 1º Os órgãos de apoio administrativo das Repartições ficam responsáveis pela conferência das declarações prestadas pelo servidor no termo de opção.
   § 2º A exclusão de qualquer participante do Sistema poderá ser processada da seguinte forma:
      1 - de ofício:
         a) Sempre que for verificada qualquer irregularidade na concessão do benefício;
         b) nas hipóteses decorrentes de exoneração, dispensa ou desligamento do servidor;
         c) nos casos previstos nº § 2º, do artigo 1º, deste Decreto, devendo a comunicação partir do órgão de apoio administrativo das Repartições.
      2 - Espontaneamente, por manifestação expressa do participante.
   § 3º Nas autarquias municipais, as competências referidas nos parágrafos anteriores ficam afetas aos respectivos órgãos de Pessoal.
   § 4º Salvo imperativo de ordem legal, ou regulamentar, o servidor pode ingressar ou se retirar do Sistema sem exigências de qualquer condicionamento especial, carência ou compromisso, salvo os previstos em lei ou regulamento.
   § 5º Para recebimento do beneficio no mês de ingresso no Sistema, a opção deverá ser efetivada até o dia 15 (quinze).

Seção III - Do Controle do Sistema de Vale-Transporte

Art. 8º Aos órgãos de apoio administrativo das repartições compete a distribuição e a guarda das fichas etiquetes de Vale-Transporte.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração intervirá no setor do Sistema onde se detectar irregularidades, com vistas às imediatas medidas saneadoras e proposições das medidas cabíveis.

Art. 10. No âmbito de suas competências, o Sistema de Vale-Transporte será administrado setorialmente, como segue:
   a) ao órgão de direitos e Registros, da Secretaria Municipal de Administração, compete expedir as normas de processamento do sistema, assim como as rotinas de ingresso e exclusão dos servidores do mesmo;
   b) a Contadoria, da Secretaria Municipal da Fazenda, compete estabelecer as normas de contabilização orçamentária e financeira do Sistema.
   Parágrafo único. As autarquias Municipais adotarão rotinas que forem adequadas as circunstâncias, submetendo-se, todavia, às diretrizes emanadas do presente Decreto.

Seção IV - Disposições Gerais

Art. 11. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às Autarquias Municipais.

Art. 12. Este Decreto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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