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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 20/08/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 119, de 18.09.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 222, de 14.01.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 18/09/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 172, de 01.07.1991)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Reajusta os valores das mensalidades a serem cobradas, por criança nas creches Municipais.

Art. 2º O valor a ser cobrado é o equivalente a 01 (um) Valor Referência Municipal por criança.

Art. 3º O valor fixado no artigo 29 deverá ser pago até o último dia útil de cada mês, no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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