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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 20/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15% (QUINZE) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 11/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 106.820.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 11/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 107.420.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere as Leis Municipais nºs 198, de 20 de setembro de 1990, e 203, de

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 107.420.000,00 (cento e sete milhões quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito ............. Cr$ 3.500.000,00
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito ............. 400.000,00
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ............. 600.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ............. 2.000.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ............. 8.000.000,00
18 - 3111 - Secretaria de Educ. e Cultura ............. 39.000.000,00
19 - 3111 - Secretaria de Educ. e Cultura ............. 3.000.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura ............. 4.000.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............. 8.500.000,00
32 - 4111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............. 300.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ............. 26.000.000,00
39 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ............. 7.000.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ............. 5.000.000,00
47 - 3251 - Encargos Gerais do Município ............. 70.000,00
48 - 3252 - Encargos Gerais do Município ............. 50.000,00
............. Cr$ 107.420.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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