CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:23 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 18/10/1990
O SERVIDOR QUE PERCEBER DIÁRIAS TERÁ QUE PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º O Servidor Municipal que perceber diárias antecipadas pelo seu afastamento da sede, deverá comprovar seu deslocamento através de documento idôneo e prestar contas no prazo máximo de 2 (dois) dias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®