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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 20/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15% (QUINZE) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 18/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.580.000,00 (HUM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 198, de 20 de setembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.580.000,00 (hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzeiros):
21 - 3120 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. Cr$ 300.000,00
22 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 150.000,00
23 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 500.000,00
46 - 3132 - Encargos gerais do Município .............. 500.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município .............. 130.000,00
.............. Cr$ 1.580.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação orçamentária 042 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação Cr$ 1.580.000,00 (hum milhão quinhentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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