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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 01/10/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 130, de 01.11.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 03/12/1990
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 148, de 02.01.1991)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 01/11/1990
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 137, de 03.12.1990)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no artigo nº 011 da Lei Estadual nº 1.751 de 22 de fevereiro de 1952, Estatuto do Funcionário Público do Estado pela Lei Municipal nº 326, de 16 de maio de 1980.

DECRETA

Art. 1º Aos servidores Municipais que designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço além de transporte serão pagas na conformidade da tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pelo menos duas (02) refeições as diárias serão pagas pe¬la metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por (03) três.

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Secretário Municipal ................ Cr$ 4.394,00
   b) Titulares de Diretoria ................ 2.470,00
   c) Titulares de Tesoureiro ................ 2.197,00
   d) Escriturários ................ 2.089,00
   e) Motorista ................ 2.089,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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