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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 20/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15% (QUINZE) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 29/11/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$. 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 198, de 20 de setembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil cruzeiros):
15 - 3120 - Secretaria da Fazenda ................ 200.000,00
22 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ................ 120.000,00
39 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................ 450.000,00
................ Cr$ 770.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação parcial da Dotação Orçamentária:
38 - 4111 - Secretaria de obras e Viação ................ 770.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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