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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 20/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15% (QUINZE) POR CENTO DO ORÇAMENTO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 03/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 198, de 20 de setembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros):
021 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ................ 100.000,00
046 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................ 500.000,00
050 - 3280 - Encargos Gerais do Município ................ 600.000,00
................ Cr$ 1.200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
034- 3111 - Secretaria de Obras e Viação ............. Cr$ 1.200.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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