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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 01/11/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 138, de 03.12.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 02/01/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 150, de 01.03.1991)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 03/12/1990
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 147, de 02.01.1991)

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 356, de 09 de abril de 1981.

DECRETA

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ............... Cr$ 10.250,00
   b) Vice-Prefeito ............. 5.125,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por 04 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será a tendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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