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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 13/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 03/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 224, de 13 de dezembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil cruzeiros):
3.1.1.1. Pessoal Civil ............. Cr$ 695.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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