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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 18/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 05/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 14/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.975.000,000 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Municipais nºs 206, de 18 de outubro de 1990, 220, de 05 de dezembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.975.000,00 (hum milhão novecentos e setenta e cinco mil cruzeiros):
33 - 4120 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............. Cr$ 1.975.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação parcial da Dotação Orçamentária:
38 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ............... Cr$ 1.975.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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