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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 05/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 18/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 2.982.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 220, de 05 de dezembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.982.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros):
01 - 3111 - Câmara de Vereadores .............. Cr$ 12.300,00
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito .............. 26.700,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 2.203.000,00
23 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura .............. 73.000,00
29 - 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. 110.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município .............. 557.000,00
.............. 2.982.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação parcial da Dotação Orçamentária:
034 - 3111 - Secretaria de obras e Viação ............... Cr$ 2.982.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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