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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 08/09/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO.

LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 11/01/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 59/89, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei Municipal nº 59/89, de 8 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras ao Estado do Rio Grande do Sul, para a construção das oficinas da Escola de 2º grau de Portão."
Art. 2º Fica suprimido o artigo 2º da Lei Municipal nº 59/89, de 8 de setembro de 1989.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de janeiro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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