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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 09/02/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 111/1990, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 426/1992 E LEI MUNICIPAL 868/1997.

LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 25/01/1990
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.664/2018)
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO¹ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Nota¹) (Onde aqui consta "Chefe do Departamento de Tributação" anteriormente constava "Assessor de Fiscalização e Tributação", foi alterado de acordo com a Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992) (redação original)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social, vinculado à Secretaria da Assistência Social, ficando estabelecido que a remuneração para o cargo corresponderá a CC7, coeficiente 3,50 (três virgula cinquenta).
   Parágrafo único. Coordenar a execução dos Programas voltados à cidadania e das atividades relativas a estudo e implementação de programas municipais sociais do Governo Federal, visando a melhoria das condições da população usuária; Promover estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda; Coordenar estudos e pesquisas para identificação de indicadores sociais do Município; Dirigir e coordenar a rede de proteção e inclusão social do Município; Coordenar movimentos comunitários, em associações de bairros, entidades e organizações de atendimento social; Chefiar a promoção de atualização do diagnóstico sobre a problemática social das crianças, adolescentes, deficientes, idosos e desamparados, bem como apresentar alternativas de solução que estejam ao alcance do Município; Coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal de cidadania e habitação em seu âmbito de atuação e outras atividades relacionadas a cidadania e Desenvolvimento Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.664, de 09.02.2018)

Art. 1º É criado um Cargo em Comissão de Chefe do Departamento de Tributação¹, ficando estabelecido que a remuneração para o cargo corresponderá a CC7, prevista na Legislação Municipal.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para o cargo ora criado é a seguinte: Assessorar o Secretário da Fazenda no estudo do sistema tributário municipal; no exercício da fiscalização dos tributos municipais, bem como na aplicação das Leis Tributárias Municipais; podendo inclusive realizar perícias fiscais, exercer a fiscalização direta em qualquer estabelecimento do Município, prolatar processos e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar autos de infração, assinar intimações e embargos, supervisionar o cadastro fiscal e os levantamentos estatísticos na área tributária, bem como os relatórios periódicos sobre a evolução da receita; Supervisionar, Coordenar e realizar outras tarefas correlatas à tributação e fiscalização dos tributos municipais.
(redação original)
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta da rubrica 902 - 31.90.11.00 - Secretaria da Assistência Social e Habitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.664, de 09.02.2018)

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da rubrica 014 - 3111 Secretaria da Fazenda. (redação original)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de janeiro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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