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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 08/06/1989
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 02/02/1990
ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 32/89, DE 08 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 32/89 de 08 de junho de 1989, no item "REQUISITOS PARA PROVIMENTO", letra "b", que passa a ter a seguinte redação:
"Letra "b": Entre 18 e 43 anos."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de fevereiro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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