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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 26/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 22/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras de 20.000m² ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção da Escola Estadual de 2º Grau de Portão.
   Parágrafo único. A área de que trata esta Lei faz parte da área de terras adquirida do Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda., pela Lei nº 068/89, de 26 de outubro de 1989.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos, 22 de março de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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